03/09/2025 08:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033452-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1164908-48.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Felipe Soriano Blatt - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Folhas 1/3: Ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.

Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)
07/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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