TJSP - 0004559-75.2025.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON PANTA DA SILVA

CPF *96.***.*03-08

Advogados

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB: 299531/SP

CPF *54.***.*07-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:13

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 05/09/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/09/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004559-75.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MILTON PANTA DA SILVA - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) MILTON PANTA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

  • 19/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:37

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2025 17:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004559-75.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MILTON PANTA DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MILTON PANTA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

  • 08/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 01:36

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 17:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/08/2025 16:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 17:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 14:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/08/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 19:50

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/07/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 09:50

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/05/2025 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 19:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 12:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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