11/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020621-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1047937-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Eduardo Cataldo - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos.

Anoto o cumprimento da liminar deferida nos autos principais.

Quanto à execução provisória de astreintes, entendia este juízo ser desnecessário aguardar a confirmação da tutela provisória por sentença, com base no disposto no art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada Em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Contudo, recentemente o C.STJ, em embargos de divergência (EAREsp n. 1.883.876/RS), manteve hígido o entendimento firmado no julgamento do Tema 743, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão, prolator do voto-vencedor (Relator para o acórdão), afirmado que "o novo Código de Processo Civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sentença, requisito para o cumprimento provisório da multa fixada".

Assim também decidiu o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Cirurgias reparadoras após acentuado emagrecimento decorrente de bariátrica.

Cumprimento provisório de multa cominatória.

Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença.

Recente julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente.

Ação de conhecimento ainda não sentenciada.

Hipótese de extinção do incidente de origem.

Decisão revista.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2187979-37.2024.8.26.0000; Relator Des.

Cláudio Godoy, j.15/10/2024).

Portanto, suspenda-se este incidente, até julgamento definitivo dos autos principais.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
08/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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