03/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031790-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Lucia Vetro Bernardino - - Francisco Bernardino - Inafastável, assim, a extinção do feito, porquanto a autora deixou de juntar documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320, CPC), mesmo intimada em mais de uma oportunidade para fazê-lo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso IV do Código de Processo Civil.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, com descrição detalhada da exigência, não cumpriu a determinação em seu integralidade.

Além disso, a autora Ana Lucia, que declarou na inicial ser apenas aposentada, recebe, além de aposentadoria, valores de pessoa jurídica que não foram minimamente esclarecidos (conforme fls. 156-163).

Não bastasse isso, o autor, Francisco Bernardino, não declarou a sua qualificação e também possui rendimentos, tanto de aposentadoria, quanto da mesma pessoa jurídica que é fonte pagadora da autora.

Em rápida pesquisa junto ao site da JUCESP verifica-se que a empresa em questão, Hefe Representações Comerciais Ltda. é, em verdade, titularizada pelos autores, conforme print anexo, o que foi absolutamente omitido na inicial.

Patente, portanto, a ausência de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.

Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Custas iniciais pela parte autora, considerando a movimentação judiciária.

Caso ainda não providenciado, recolha-se em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Ausentes despesas, bem como honorários ante a ausência de citação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

P.

R.

I. - ADV: MATTEO DE SÃO JOSÉ BUCCOLERI (OAB 327806/SP), MATTEO DE SÃO JOSÉ BUCCOLERI (OAB 327806/SP)
07/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
31/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
04/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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