TJSP - 4000282-96.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:00
Cancelada a Distribuição
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2025 03:00
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 4000282-96.2025.8.26.0000/SP IMPETRANTE: DEANGELE SANTOS FAGUNDESADVOGADO(A): ANNE CAROLINE FAGUNDES BARBOSA (OAB SE014642) Magistrado: SERGIO DA COSTA LEITE Gab. 05 - 37ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por DEANGLE SANTOS FAGUNDES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.
Alega a existência de vícios no processo administrativo para a regularização de sua CNH.
Pleiteia a concessão de tutela provisória para que se determine ao réu a "imediata retirada da suspensão indevida registrada no prontuário do autor, eliminando qualquer restrição impeditiva relacionada à sua CNH, com expedição de ordem ao RENAJUD e outros sistemas correlatos para cumprimento imediato".
Pretende, em definitivo, i) a confirmação da tutela provisória, para se condenar o réu a proceder à exclusão da suspensão indevida no seu prontuário, assegurando a plena capacidade de exercer a atividade de motorista profissional; ii) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. É O RELATÓRIO.
Conforme se vê, trata-se o caso de ação que deve tramitar perante as Varas da Fazenda Pública, as quais ainda não estão operando com o sistema EPROC.
Assim, sequer é caso de se declinar a competência ao juízo de 1º grau, devendo-se cancelar a distribuição do feito, após a intimação da parte autora quanto à prolação da presente decisão. À parte cabe providenciar a correta distribuição.
Ante o exposto, após intimação da parte autora, determino o cancelamento da distribuição da ação. -
20/08/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 10:53
Terminativa - Não conhecimento do pedido
-
11/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4000282-96.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 37ª Câmara de Direito Privado - 37ª Câmara de Direito Privado na data de 07/08/2025. -
08/08/2025 12:52
Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV3705S
-
08/08/2025 12:45
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SE014642
-
08/08/2025 12:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUÍDA
-
08/08/2025 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEANGELE SANTOS FAGUNDES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/08/2025 09:57
Remessa Interna para Revisão - CPRV3705S -> DCDP
-
07/08/2025 22:52
Link para pagamento - Guia: 34, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34&modulo=B&urlRetorno=https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_origem=p
-
07/08/2025 22:52
Juntada - Guia Gerada - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Guia 34 - R$ 185,10
-
07/08/2025 22:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005933-15.2024.8.26.0189
Antonio Ferrarezi Neto
Deutsche Lufthansa Ag
Advogado: Lucas Borges de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2024 11:16
Processo nº 1004886-06.2024.8.26.0189
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Cosme de Jesus Ramos
Advogado: Tatiane Silva Ravelli Soares
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1004886-06.2024.8.26.0189
Cosme de Jesus Ramos
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Tatiane Silva Ravelli Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2024 09:47
Processo nº 0006319-09.2023.8.26.0509
Justica Publica
Aparecida de Fatima Bernardes Pereira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 11:58
Processo nº 4000283-81.2025.8.26.0000
Cielo S.A.
Sgpay Pagamentos Eletronicos LTDA
Advogado: Marcio Ladeira Avila
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00