12/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA GADELHA, PROCESSO Nº 1503238-28.2022.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) vítima SIMONE PEREIRA GONÇALVES, Brasileira, União Estável, Desempregada, RG 24615642, CPF *44.***.*49-78, pai LUZARDO GONÇALVES, mãe MILENE PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 06/08/1970, natural de Fortaleza - CE. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, que segue transcrita: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e o faço para ABSOLVER o acusado CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA GADELHA , da imputação pela prática da infração penal prevista no artigo artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e j, do Código Penal, e pelo crime do artigo 129, §13, c.c. os artigos 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal e o faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. De rigor ressaltar que caso haja medidas protetivas deferidas anteriormente e em vigência, não contarão com a respectiva ação principal e, portanto, não podem subsistir indefinidamente, sob pena de gerarem uma coação ilegal e sem justa causa, diante da perda do indispensável periculum in mora (perigo da demora). Assim, é certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação, devendo a duração das medidas ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Diante da absolvição ora declarada, mostram-se eventuais medidas ainda em vigor e em tese, desarrazoadas e desproporcionais, sob pena de se eternizar restrições a direitos individuais. Assim, somente no caso de haver medidas protetivas deferidas anteriormente e em vigência, notifique-se a vítima, com urgência, do teor da presente decisão, nos termos do artigo 21 caput da Lei 11.340/2006 e do prazo de 48h, conforme novo entendimento do C. STJ, para se manifestar sobre eventual imprescindibilidade da manutenção das medidas protetivas, comprovando. Expeça-se mandado a ser cumprido em regime URGENTE-PLANTÃO. Decorrido in albis o prazo acima concedido, ficam desde logo revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas. Expeça-se o competente mandado junto ao BNMP 3.0, CASO haja Mandado de Acompanhamento ATIVO. Anote-se no Histórico de Partes respectivo. Comunique-se a Autoridade Policial de origem. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se, via e-mail. Publicada em audiência saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se, observando-se todas as formalidades legais. Intimadas as partes presentes. Indagados a respeito, o réu, sua Defesa e o Promotor de Justiça, declararam que desistem do prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi dito: Homologo a desistência e determino seja certificado o transito em julgado. Em seguida arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais". Publicada em audiência. Este termo é assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do artigo 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça, dispensando-se, excepcionalmente, a providência do Artigo 1269, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e ciente(s) de que, findo o prazo do edital acima fixado, passará a correr o prazo constante da decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 21 de julho de 2025.
28/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 19:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 16:09

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 13:22

Expedição de Ofício.
23/04/2025 19:32

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 12:14

Juntada de Mandado
04/02/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 12:14

Juntada de Mandado
04/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:10

Expedição de Ofício.
17/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
14/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
06/07/2023 18:03

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 09:57

Juntada de Mandado
08/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:02

Expedição de Ofício.
27/04/2023 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:41

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:33

Recebida a denúncia
19/04/2023 10:48

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:33

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
30/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
24/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 07:31

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:38

Apensado ao processo
22/09/2022 17:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:27

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 16:27

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2022 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:12

Expedição de Alvará.
21/09/2022 13:09

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:25

Concedida Medida Protetiva
21/09/2022 10:55

Mudança de Magistrado
21/09/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:22

Apensado ao processo
21/09/2022 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/09/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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