28/08/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:22

Juntada de Mandado
21/08/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:37

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 23:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041184-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cynthia Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Api Construtora e Incorporadora Spe Ltda - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 2390/2392.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls.2389), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto a necessidade de intimação pessoal por Oficial de Justiça da credore fiduciária/hipotecária para maior efetividade ao cumprimento da ordem judicial, com a imposição de multa e crime de desobediência.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Ante a concordância manifestada pela parte exequente e ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos.

Prossiga-se com os atos expropriatórios, devendo a parte exequente contatar o Leiloeiro nomeado para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, nas NSCGJ e Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, do CNJ.

Int. - ADV: FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP)
11/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 23:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 20:31

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 20:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 02:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 20:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:23

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:08

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 18:55

Suspensão do Prazo
30/11/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 02:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 15:30

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:00

Expedição de Carta precatória.
17/09/2024 16:12

Expedição de Carta.
03/09/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 01:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 02:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:04

Expedição de Carta.
03/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 05:07

Expedição de Carta.
23/03/2024 05:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018912-02.2024.8.26.0100

Contrucci, Rossi e Rizzi Engenharia e Av...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1052250-47.2024.8.26.0100

Tania Mara Martins

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Gilson Schimiteberg Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1046588-05.2024.8.26.0100

Cativa Turismo LTDA

Daniel da Rolt

Advogado: Guilherme Alves Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1046588-05.2024.8.26.0100

Daniel da Rolt

Cativa Turismo LTDA

Advogado: Guilherme Alves Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1046235-62.2024.8.26.0100

Suatrans Emergencia S/A

Jc Transportes Comercio Varejista de Ole...

Advogado: Ana Carolina Britte Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 10:09

Exibir Processo