TJSP - 1014871-42.2023.8.26.0477

1ª instância - 05 Vara Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO DA CRUZ

CPF *87.***.*19-43

Advogados

JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA

OAB: 101587/SP

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

Terceiro

Partes

ITAMAR GONCALVES DA SILVA

CPF *78.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 20:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 13/03/2025 23:55

    Publicação

  • 13/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos

  • 13/03/2025 08:51

    Ato ordinatório

  • 12/03/2025 13:18

    Documento Juntado

  • 07/03/2025 02:50

    Publicação

  • 06/03/2025 09:09

    Remetidos os Autos

  • 06/03/2025 07:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 23:13

    Conclusos

  • 27/02/2025 15:03

    Conclusos

  • 17/02/2025 14:30

    Petição Juntada

  • 14/02/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 10:06

    Remetidos os Autos

  • 04/11/2024 10:03

    Expedição de documento

  • 31/10/2024 23:34

    Publicação

  • 31/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos

  • 30/10/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 15:40

    Conclusos

  • 30/10/2024 13:40

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 00:46

    Publicação

  • 14/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos

  • 11/10/2024 15:40

    Ato ordinatório

  • 08/10/2024 16:50

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 23:26

    Publicação

  • 07/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos

  • 04/10/2024 20:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/10/2024 18:51

    Conclusos

  • 03/10/2024 15:36

    Conclusos

  • 02/09/2024 13:00

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 22:39

    Publicação

  • 19/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos

  • 16/08/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:24

    Conclusos

  • 15/08/2024 01:40

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 15:01

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 12:40

    Petição Juntada

  • 04/07/2024 02:11

    Publicação

  • 03/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos

  • 03/07/2024 10:34

    Julgada Procedente a Ação

  • 03/07/2024 02:57

    Conclusos

  • 26/06/2024 11:08

    Conclusos

  • 21/06/2024 23:23

    Publicação

  • 21/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos

  • 20/06/2024 15:59

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 23:13

    Publicação

  • 13/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos

  • 12/06/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 16:28

    Conclusos

  • 12/06/2024 16:00

    Petição Juntada

  • 22/05/2024 02:02

    Publicação

  • 21/05/2024 20:10

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos

  • 21/05/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 10:31

    Conclusos

  • 20/05/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 13:40

    Petição Juntada

  • 27/04/2024 00:32

    Publicação

  • 26/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos

  • 26/04/2024 11:45

    Ato ordinatório

  • 25/04/2024 15:41

    Petição Juntada

  • 19/04/2024 00:12

    Publicação

  • 18/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos

  • 17/04/2024 16:13

    Ato ordinatório

  • 16/04/2024 15:50

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 06:25

    Publicação

  • 15/04/2024 13:38

    Remetidos os Autos

  • 15/04/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 13:21

    Conclusos

  • 10/04/2024 20:00

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 23:26

    Publicação

  • 25/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 16:07

    Conclusos

  • 14/03/2024 10:40

    Petição Juntada

  • 06/03/2024 17:50

    Petição Juntada

  • 28/02/2024 23:42

    Publicação

  • 28/02/2024 12:12

    Remetidos os Autos

  • 28/02/2024 11:46

    Ato ordinatório

  • 27/02/2024 18:30

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 12:40

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 01:35

    Publicação

  • 19/02/2024 10:58

    Remetidos os Autos

  • 16/02/2024 16:06

    Ato ordinatório

  • 16/02/2024 16:01

    Petição Juntada

  • 16/02/2024 13:08

    Expedição de documento

  • 10/01/2024 04:22

    Publicação

  • 08/01/2024 12:40

    Remetidos os Autos

  • 19/12/2023 19:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/12/2023 13:11

    Conclusos

  • 19/12/2023 09:54

    Conclusos

  • 19/12/2023 09:51

    Expedição de documento

  • 06/11/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 02:43

    Publicação

  • 26/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos

  • 26/10/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 10:12

    Conclusos

  • 23/10/2023 16:10

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 02:28

    Publicação

  • 07/10/2023 05:44

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos

  • 05/10/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 16:40

    Conclusos

  • 26/09/2023 16:40

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 02:38

    Publicação

  • 22/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos

  • 21/09/2023 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 17:11

    Conclusos

  • 14/09/2023 02:49

    Publicação

  • 13/09/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2023 16:35

    Ato ordinatório

  • 11/09/2023 16:18

    Documento Juntado

  • 02/09/2023 06:10

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 11:12

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 16:59

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 03:41

    Publicação

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Possidonio da Silva (OAB 101587/SP) Processo 1014871-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio da Cruz -

    Vistos.

    Trata-se de demanda proposta pelo autor Marco Antonio da Cruz contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica com ré, e a condenação desta por danos morais, bem como pedido de tutela de urgência.

    Alega, em suma, que seu nome fora negativado pela ré, sendo que desconhece a origem do respectivo débito.

    Sustenta que tentou solucionar o problema administrativamente sem sucesso.

    Pede em sede de tutela de urgência, que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e, ao final, seja declarada a inexigibilidade do débito discutido, bem como a condenação da ré em danos morais e a confirmação da tutela de urgência deferida. É o relatório.

    Decido.

    Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais).

    Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória.

    Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

    O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

    Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

    Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339).

    O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

    Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382).

    Em um juízo de cognição sumária (superficial), vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano.

    A afirmação é de não contratação, cuja prova, pela parte autora, nesse momento, reveste-se de caráter quase impossível; daí porque são os fatos narrados, e a amarração da narrativa, que tornam provável o direito alegado, até porque não se olvida a real e efetiva existência da prática adotada pela parte ré ou a ação de terceiros fraudadores.

    No mais, eventual reversão do provimento não acarretará prejuízos em demasia à parte ré, que poderá retornar com a cobrança normalmente.

    O perigo de dano, por sua vez, vem da própria negativação reputada indevida, a qual tem o condão de ofender direitos da personalidade da parte autora.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para suspender, até o julgamento final da demanda, as inscrições indevidas indicadas (e provadas) pela parte autora na inicial.

    Com urgência, providencie a z.

    Serventia expedição de ofício ao SCPC/SERASA para suspensão da negativação em nome da parte ativa, no valor de R$ 722,10, referente ao contrato nº 21.***.***/3856-99, inserida em 23/03/2022, conforme fl. 14/15.

    A conveniência da audiência prevista no art.334, do Código de Processo Civil, será analisada oportunamente.

    Cite-se, bem como intime-se a ré.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos

  • 20/08/2023 21:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 21:44

    Conclusos

  • 18/08/2023 21:44

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 09:40

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 20:04

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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