08/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009403-36.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Louise Antoun Reaiche - Benedito de Paula -

Vistos. 1.

A preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo réu, confunde-se com o próprio mérito da demanda, porquanto sua resolução depende da análise da existência e validade da relação locatícia apontada pela autora.

Destarte, sua análise será realizada em conjunto com o mérito, após a devida instrução processual. 2.

As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas.

Declaro o feito saneado. 3.

Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e autenticidade do contrato de locação supostamente firmado entre as partes em 01/05/2016, incluindo a autenticidade das assinaturas apostas no documento. b) A natureza da ocupação do imóvel pelo réu (locatário ou possuidor com animus domini). c) A eventual inadimplência do réu e os valores devidos, caso comprovada a relação locatícia. d) A alegada inércia da autora na cobrança de aluguéis e na fiscalização do imóvel, desde a aquisição da propriedade em 2012, e sua relevância para a caracterização da posse do réu.

Determino a produção de prova pericial, documental suplementar para o deslinde da controvérsia.

Considerando a impugnação expressa da assinatura e da autenticidade do contrato de locação pela parte ré, e com fulcro no Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada, determino a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato de locação de fls. 4/10, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao réu, Sr.

Benedito de Paula.

Nomeio perito grafotécnico profissional a ser certificado nos autos pela serventia, o qual deverá ser intimado a estimar os honorários no prazo de 10 dias.

Fixados os honorários, deverá a parte autora depositar o valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias, uma vez que a ela incumbe o ônus de provar a autenticidade do documento em que fundamenta sua pretensão, após sua impugnação.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo pericial deverá ser entregue em até 30. 4.

Considerando a contestação do réu, que afirma jamais ter efetuado qualquer pagamento a título de aluguel, e a ausência de detalhamento na petição inicial sobre os supostos pagamentos ocorridos entre 2016 (data da suposta celebração do contrato) e 2022/2023 (início da alegada inadimplência), determino que a parte autora preste os seguintes esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias: a) Como e em que periodicidade os aluguéis eram pagos pelo réu entre 2016 e 2022/2023 (ex: depósito bancário, dinheiro em mãos, boleto, etc.). b) Apresentar todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis e/ou encargos que porventura possua referente ao período em que o contrato supostamente esteve em adimplência (01/05/2016 a 2022/2023), tais como recibos, extratos bancários com depósitos identificados, comprovantes de transferência, etc. 5.

Intime-se. - ADV: KAMILA BATISTA PRATES (OAB 504902/SP), PEDRO GIACCON HIPÓLITO DE ALMEIDA (OAB 393874/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009403-36.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Louise Antoun Reaiche - Benedito de Paula -

Vistos. 1.

Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2.

O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3.

A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda.

Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2.

Após, tornem conclusos. 2.

Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade.

Intime-se. - ADV: PEDRO GIACCON HIPÓLITO DE ALMEIDA (OAB 393874/SP), KAMILA BATISTA PRATES (OAB 504902/SP)
11/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:39

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 07:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:19

Expedição de Carta.
08/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
11/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:28

Expedição de Carta.
30/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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