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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
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Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018169-10.2025.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nair Cobris de Lucca -

Vistos.

Nair Cobris de Lucca ajuizou ação em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, alegando, em síntese, que locou determinado imóvel para Washington Curvelo de Aguiar Neto, porém a titularidade do contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto permaneceu em nome da autora, e que o locatário teria deixado uma dívida junto à concessionária, que gerou o corte de fornecimento do serviço.

Narra que ao tentar efetuar a religação, foi exigida a quitação dos débitos pretéritos, inclusive para uma nova titularidade.

Por isso requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em alterar a titularidade para o novo locatário (Eduardo Paulino), inclusive em sede de tutela de urgência, e que eventuais débitos pretéritos sejam vinculados ao antigo proprietário.

Decido.

A parte autora ao requerer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em efetuar uma nova ligação, ou alterar a titularidade para terceiro, novo locatário, pleiteia em nome próprio eventual direito alheio, infringindo o disposto no artigo 18 do CPC, diante da ausência de qualquer situação permita a substituição processual nesse caso.

Assim, há necessidade de correção da petição inicial, seja para retificação do polo ativo, ou adequação do pedido, conforme o caso, sob pena de indeferimento (artigo 330, inciso II, do CPC).

Para tais fins, concedo o prazo de 15(quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP)
11/08/2025 00:06

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Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:16

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08/08/2025 04:07

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:22

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07/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:08

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06/08/2025 18:10

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06/08/2025 17:17

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:18

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06/08/2025 14:17

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06/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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