19/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014304-98.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial.

Anotada o novo valor da causa.

No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se persiste o requerimento de fl. 57 (extinção do feito).

Entretanto, consigno desde logo que não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o mais correto é o cancelamento e não a homologação da desistência conforme postulado.

Posto isso e, caso postulado o cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, se o caso, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.

Int.

São Paulo, 07 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
11/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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