TJSP - 1014413-15.2025.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014413-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ilza de Oliveira Santos - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade.
Anote-se.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de débito prescrito.
Sobre a matéria objeto desta ação, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita-do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica:Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.
No referido incidente,houve determinação de suspensão, revogada em 18/09/2024 e substituída pela ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita "ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", estabelecida pelo C.
STJ no tema nº 1.264, que versa sobre a mesma matéria.
Portanto, determino que este feito permaneça suspenso em cartório até o julgamento do tema ou levantamento da suspensão pelo C.
STJ.
Cadastre-se o código SAJn. 85930 na movimentação.Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância).
Assim, por ora, aguarde-se decisão final de ambos os temas.
Int - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP) -
11/08/2025 08:12
Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
-
11/08/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:14
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
07/08/2025 22:52
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 16:49
Recebida a Emenda à Inicial
-
07/07/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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