26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015997-51.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Irenio Costa Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a devolver ao autor o valor da multa paga de R$ 2.092,96, com correção monetária desde o pagamento (15/08/2024) e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas previstos nos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) condenar a ré a realizar a regular instalação de medidor na ligação de n. 62290071, assim individualizando o consumo da segunda casa do imóvel do autor, sob pena de eventual fixação de multa e/ou outras medias coercitivas em cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: IRENIO COSTA OLIVEIRA (OAB 204627/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:40

Ato ordinatório
28/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 23:27

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:11

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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