01/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
08/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:04

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:49

Concedida a Dilação de Prazo
29/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:45

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:56

Ato ordinatório
05/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:37

Juntada de Mandado
10/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 11:32

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:54

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 05:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:10

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 05:03

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:43

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:13

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:27

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2023 13:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 21:05

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:05

Suspensão do Prazo
14/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Desirrè Corine Pinto (OAB 441134/SP) Processo 1007812-62.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Luiz Francis Casarim -

Vistos.

Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família.

Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à parte autora nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o exequente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC.

Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477).

Ora, é inegável que a renda auferida pelo exequente é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, seja porque os comprovantes de rendimentos de fls. 21/22 demonstram que sua renda é maior que a da maioria dos trabalhadores brasileiros, bem como o exequente possui apartamento, 50% de uma casa, saldo em contas correntes e dinheiro em caixa no valor de R$30.000,00, conforme declaração de imposto de renda de fls. 30/39, donde se conclui que o pagamento das custas processuais não prejudicará o seu sustento ou de sua família.

Ademais, o exequente está representado por advocacia particular, quanto se sabe que as pessoas realmente necessitadas não possuem recursos para o pagamento de advogado particular, ainda que se cuide de contrato com pagamento condicionado ao êxito da demanda, porque esta parcela de honorários pode representar um ganho significativo na vida das pessoas verdadeiramente pobres.

Por isso, elas procuram a Defensoria Pública em Araraquara, porque sabem que ali nada pagarão, agora e no futuro.

Deste modo, por reputar inconcebível que o recolhimento do valor das custas possa comprometer a subsistência do exequente, indefiro a gratuidade de justiça que postulou e determino que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.
14/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:06

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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