01/09/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 18:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 08:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079670-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Regidonal Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECLARO NULA e, por consequência, inexigível qualquer valor a título de aviso prévio ou multa imposta em desfavor da autora em razão da rescisão unilateral do contrato, devendo o contrato ser considerado encerrado na data do requerimento administrativo realizado pela autora em tal sentido.

Face a verossimilhança jurídica e factual da presente questão, conforme acima decidido e ante o perigo de dano de difícil reparação, defiro a liminar, devendo a requerida dar cumprimento a esta sentença no prazo máximo de 10 dias, contado da sua publicação no DJ, sob pena de multa unitária, por ora, de R$10.000,00.

Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 20% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento.

P.I.C. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:04

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 23:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 07:57

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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