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Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027885-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cibele de Oliveira - Pacta Administração de Bens Propios Ltda - - Nivaldo Pinheiro -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 235/238), contra a sentença de fls. 224/232, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a sentença e os elem-nos constantes dos autos, bem como se insurge contra o patamar em que fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP), RODRIGO DA SILVA ALVES (OAB 393913/SP), OFÉLIA MARIA SCHURKIM (OAB 179672/SP)
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20/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027885-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cibele de Oliveira - Pacta Administração de Bens Propios Ltda - - Nivaldo Pinheiro -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 235/238), contra a sentença de fls. 224/232, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a sentença e os elem-nos constantes dos autos, bem como se insurge contra o patamar em que fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: OFÉLIA MARIA SCHURKIM (OAB 179672/SP), RODRIGO DA SILVA ALVES (OAB 393913/SP), NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 06:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 22:30

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 04:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 04:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:33

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:33

Expedição de Carta.
13/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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