03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:22

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:11

Juntada de Ofício
28/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018328-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heuller Marcondes Moura Vasconcelos -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial".

Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada".

Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo.

Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)
11/08/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:06

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:40

Declarada incompetência
22/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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