02/09/2025 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015096-22.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Andreza Mattoso dos Santos - 1- Ciente do processado até o momento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl.

Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
11/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:21

Juntada de Ofício
15/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:46

Juntada de Ofício
08/04/2025 15:46

Protocolo Juntado
08/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 09:19

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:30

Protocolo Juntado
20/03/2025 10:30

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 16:11

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:40

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 06:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:18

Juntada de Ofício
12/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:14

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:02

Evoluída a classe de 12154 para 81
26/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 05:49

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:08

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 07:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:40

Juntada de Ofício
13/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:21

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:59

Juntada de Ofício
11/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 09:25

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:13

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 12:05

Evoluída a classe de 12154 para 81
18/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 05:49

Recebida a Emenda à Inicial
10/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:10

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 06:06

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:19

Expedição de Mandado.
08/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 06:23

Concedida a Medida Liminar
29/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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