05/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001927-50.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Daniel José Fermino de Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a restabelecer a conta do autor na rede social Instagram, atrelada ao perfil "@_dz014_"".

Defiro a antecipação da tutela para que o restabelecimento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, salientando que os dados para recuperação da conta já foram oferecidos na inicial (fls. 08).

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)
11/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 19:25

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/05/2025 05:32

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:35

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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