12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040344-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Vanzela Fernandes -

Vistos.

Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte autora sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 15 dias: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) cópia dos três últimos holerites ou da CTPS, ou, em caso de trabalhador autônomo, documento idôneo que comprove sua renda mensal; (iii) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Saliente-se, por oportuno, que o parâmetro aqui utilizado é o empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para prestação de assistência judiciária gratuita, de modo que somente as pessoas que auferem renda bruta inferior a três salários mínimos e patrimônio inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs estão habilitadas a receber auxílio da Defensoria.

Poderá a parte autora, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais em até 15 dias.

Deverá a autora, ainda, juntar aos autos procuração com data recente.

Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial na fila "conclusos - despacho".

Intime-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO (OAB 321221/SP)
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:01

Mudança de Magistrado
05/08/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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