TJSP - 1005115-19.2017.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
12/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005115-19.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vicente Moreira Barbosa - Isto posto, REVOGO a TUTELA DE URGÊNCIA e a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: ERILEUDA SOARES FERREIRA (OAB 348843/SP) -
11/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 07:50
Julgada improcedente a ação
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08/08/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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25/08/2017 12:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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15/08/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 15:54
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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11/08/2017 09:56
Conclusos para decisão
-
17/07/2017 15:15
Expedição de Certidão.
-
04/07/2017 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2017 00:04
Juntada de Petição de Réplica
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20/06/2017 12:57
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2017 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2017 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2017 16:08
Conclusos para despacho
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01/06/2017 11:38
Juntada de Petição de contestação
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25/05/2017 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/05/2017 09:36
Juntada de Mandado
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28/04/2017 15:17
Expedição de Mandado.
-
28/04/2017 14:56
Expedição de Ofício.
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19/04/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/04/2017 15:33
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/04/2017 09:23
Conclusos para decisão
-
07/04/2017 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2017
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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