12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002532-66.2010.8.26.0431 (431.01.2010.002532) - Monitória - Prestação de Serviços - Iesb Instituto de Ensino Superior de Bauru Ltda - Gustavo Luis Garcia - - Gerson Trevizani Filho - Celso Rodrigues Chaves -

Vistos. É sabido que, a partir da frustração da citação do devedor, ou da cientificação da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, bem como dos fundamentos expostos no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, em que assentado o Tema n. 568.

No precedente mencionado, assentou-se que a suspensão pelo prazo de um ano que abrange também a fluência do prazo prescricional opera-se automaticamente, independentemente de requerimento da parte.

In verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Mesmo que o precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, a interpretação conferida ao sistema da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal se mostra aplicável à espécie, à vista da inequívoca similitude dos sistemas, mormente diante das recentes alterações promovidas ao art. 921 do CPC.

Sendo assim, à vista da certidão retro, que evidencia a frustração da diligência, declaro iniciado o prazo de suspensão do processo pelo prazo de ano, período durante o qual não correrá prescrição.

Após o decurso desde interregno, volta a fluir, automaticamente, independentemente de intimação, o fluxo da prescrição, esta que será interrompida unicamente pela efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC.

A suspensão do processo não impede o peticionamento e realização de diligências para tanto, considerando o teor do art. 923 do CPC, sem prejuízo da continuidade da fluência dos prazos acima mencionados.

Nestes termos, ausente peticionamento, ao arquivo provisório.

Em caso de requerimentos de diligências, tornem conclusos para decisão. - ADV: FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN (OAB 253266/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP)
17/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
19/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
25/08/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022 13:39

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:41

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/03/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:25

Processo Reativado
18/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:46

Arquivado Provisoramente
23/09/2021 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
13/02/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2020 16:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/12/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
09/10/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2019 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2019 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2019 11:09

Recebidos os autos
27/06/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2019 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2019 10:37

Expedição de Certidão.
06/03/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2019 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 16:46

Expedição de Carta.
20/07/2018 11:13

Expedição de Carta.
29/05/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2018 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2018 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2018 10:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2018 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2017 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2017 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2017 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2017 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2017 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2017 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2017 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2017 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2017 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2017 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2017 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2017 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2017 16:06

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/07/2017 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2017 10:21

Recebidos os autos
06/07/2017 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/07/2017 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2017 11:58

Juntada de Mandado
04/07/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:33

Expedição de Carta.
23/06/2017 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2017 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2017 15:34

Expedição de Mandado.
20/06/2017 17:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 14:54

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/07/2017 09:15:00, 1ª Vara.
11/04/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2017 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2016 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2016 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2016 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2016 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2016 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2016 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2016 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2016 13:56

Juntada de Ofício
01/12/2015 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2015 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2015 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2015 12:56

Expedição de Ofício.
16/11/2015 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2015 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2015 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2015 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2015 18:07

Juntada de Mandado
28/05/2015 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2015 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2015 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2015 11:04

Expedição de Mandado.
28/04/2015 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2014 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2014 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2014 18:35

Expedição de Carta.
19/12/2013 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2013 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2013 17:12

Expedição de Certidão.
09/09/2013 16:55

Juntada de Mandado
09/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25002, classe_nova: 40
27/02/2013 16:04

Recebidos os autos
19/02/2013 11:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/07/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/06/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2010 11:58

Recebidos os autos
22/06/2010 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2010 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2010

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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