TJSP - 1015778-27.2025.8.26.0451

Processo 1015778-27.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Petição intermediária - Luis Antonio da Cunha Muniz -

Vistos.

LUIS ANTONIO DA CUNHA MUNIZ ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, alegando ter vendido o veículo Volkswagen Polo Classic, placa CXT4143, em 07/05/2018 (fls. 3), comunicado a venda ao órgão de trânsito em 23/11/2019 (fls. 18), mas continua recebendo infrações em seu nome, acumulando 272 pontos em sua CNH (fls. 21-22).

A tutela de urgência postulada encontra-se devidamente fundamentada.

O art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação acostada aos autos.

O contrato de compra e venda (fls. 14-16) comprova inequivocamente a entrega do veículo Polo Classic como parte do pagamento pela aquisição do Captiva Sport FWD em 07/05/2018.

O formulário apresentado ao DETRAN em 23/11/2019 (fls. 18) demonstra o cumprimento da obrigação legal prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

A comunicação de venda constitui marco temporal a partir do qual cessa a responsabilidade do alienante pelas infrações cometidas com o veículo.

A persistência de infrações em nome do requerente após a comunicação configura falha administrativa que deve ser corrigida.

O periculum in mora está configurado de forma cristalina.

A certidão de pontos (fls. 19-22) revela o acúmulo de 272 pontos na CNH do requerente, colocando-o em risco iminente de suspensão do direito de dirigir.

A continuidade da situação pode acarretar danos irreparáveis ao exercício da atividade profissional e à subsistência do requerente.

A medida liminar constitui providência imperativa para evitar a consolidação de prejuízos decorrentes de infrações imputadas indevidamente após a regular comunicação de venda.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar ao DETRAN/SP a imediata suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e respectiva pontuação referentes ao veículo Volkswagen Polo Classic, placa CXT4143, registradas em nome do requerente a partir de 23/11/2019, data da comunicação de venda formalizada (fls. 18); b) determinar que o requerido se abstenha de aplicar novas penalidades em nome do requerente decorrentes de infrações praticadas com o referido veículo após a data mencionada.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo legal.

Intime-se.

Piracicaba, 11 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: TARIK SIMONCELLO PEREIRA (OAB 334717/SP)