29/08/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008854-05.2024.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Rodrigues Hermanowski - Valter Rodrigues Hermanowski - - Katia Rodrigues Hermanowski - - Márcio Rodrigues Hermanowski - Nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil, estão sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Assim, levando-se em conta a existência de saldos de contas bancárias em nome do falecido, os quais só vieram ao conhecimento dos sucessores após a homologação da partilha, é imperativo a sobrepartilha.

Quanto ao imposto estadual de transmissão causa mortis (ITCMD), tratando-se de sobrepartilha que processa sob o rito consensual de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).

Destarte, o ITCMD deverá ser objeto de apuração e recolhimento em procedimento administrativo (artigo 662, §2.º, do Código de Processo Civil), ficando, inclusive, dispensada a intimação da Fazenda do Estado, porquanto incumbe ao próprio fisco estadual as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019.

No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a sobrepartilha de fls. 276/281, dos bens deixados em razão do falecimento de Romeu Hermanowski, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico de 7/8 (sete oitavos) da importância depositada na conta judicial, observando-se o formulário de fl. 266, cabendo à Dalva Rodrigues Hermanowski repassar os quinhões devidos aos herdeiros, nos termos da sobrepartilha homologada, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Quanto ao quinhão cabente ao Espólio de Reginaldo Rodrigues Hermanowski (1/8 - um oitavo), deverão os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer já foi proposto o correlato inventário, arrolamento ou alvará judicial, devendo, em caso positivo, ser informado o número do processo e o Juízo perante o qual tramita ou tramitou, a fim de que o saldo aqui depositado possa ser transferido.

Caso ainda não tenha sido promovido, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se oportuna comprovação de sua realização.

Inexistem custas processuais pendentes, ante o processamento com os benefícios da justiça gratuita.

P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP), MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP), MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP), MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:08

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
08/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:38

Realizada a Informação da Partidoria
07/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:18

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:57

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 04:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 21:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:35

Ato ordinatório
02/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:31

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2024 10:07

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:42

Realizada a Informação da Partidoria
26/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:39

Realizada a Informação da Partidoria
19/08/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:54

Ato ordinatório
07/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:08

Evoluída a classe de 39 para 31
22/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 07:06

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 22:56

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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