TJSP - 0001402-33.2024.8.26.0663

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Votorantim

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Polo Ativo

Partes

ROMULO CORREA BRANCO

CPF *13.***.*64-70

Advogados

LAIS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

CPF *57.***.*61-46

EDUARDO SILVEIRA

OAB: 529705/SP

CPF *04.***.*57-06

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001402-33.2024.8.26.0663 (processo principal 1001298-24.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rômulo Corrêa Branco -

    Vistos.

    Fls. 97/100: Recebo os embargos de declaração, já que tempestivos, mas os rejeito por estar ausente contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida. É certo que não se admite, em sede de embargos de declaração a reabertura da discussão sobre as razões de decidir, devendo a parte interessada na modificação do julgamento, socorrer-se do recurso adequado.

    Aguarde-se eventual recurso inominado, observando-se a interrupção do prazo recursal, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95, com a redação que lhe foi dada pelo CPC.

    Int. - ADV: EDUARDO SILVEIRA (OAB 529705/SP), LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)

  • 25/08/2025 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/08/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001402-33.2024.8.26.0663 (processo principal 1001298-24.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rômulo Corrêa Branco - Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

    Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

    Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

    VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se (cod. 61615).

    P.I.C. - ADV: EDUARDO SILVEIRA (OAB 529705/SP), LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)

  • 11/08/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 08:43

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 08/08/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 20:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 09:22

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 24/02/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 15:42

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 18/11/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 16:04

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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