TJSP - 1002621-06.2024.8.26.0650

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002621-06.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: João Marques Lourenço - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

OPERAÇÕES REALIZADAS PELA VÍTIMA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE BANCÁRIO.

O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO, POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PLEITEANDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO BANCO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE; E (II) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO BANCO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE IMPÕE AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5- RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO CHAMADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, TENDO FORNECIDO ESPONTANEAMENTE SEUS DADOS PESSOAIS E SEGUIDO, COM SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO, AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, SEM A COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6- NÃO SE VERIFICOU FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO BANCO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ATOS FRAUDULENTOS TENHAM SIDO REALIZADOS POR MEIO DE INVASÃO EXTERNA OU COMPROMETIMENTO DO AMBIENTE BANCÁRIO.7- A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.8- A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO BANCO, PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ, PRESSUPÕE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE ORIENTAÇÕES SEGUIDAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA.2- A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3- A AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PELA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, §3º, II; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL.

MIN.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079370-65.2024.8.26.0100, REL.

DES.

AFONSO BRÁZ, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-93.2018.8.26.0229, REL.

DES.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002620-55.2024.8.26.0127, REL.ª JUÍZA VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 07.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Aparecida Pardinho Marques (OAB: 305345/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 269103/SP) - 16º Andar, Sala 1607