TJSP - 1009554-33.2023.8.26.0099
1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009554-33.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Izzo Peluso - Portanto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e estando comprovados os pressupostos do art. 1.238, do Código Civil, só resta a este Juízo declarar o domínio do imóvel em favor do autor.
Em razão disso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião para declarar o domínio do autor WAGNER IZZO PELUSO sobre o imóvel descrito no levantamento planimétrico e memorial descritivo (pág. 202/203), que passam a fazer parte integrante desta sentença.
Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o competente mandado de registro de usucapião, que deverá ser apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis para ingresso no fólio real, observando-se a existência decláusulasrestritivas impostas ao loteamento em que inserido o imóvel usucapido Av.1/Matr. 83.860 (pág. 35).
Ressalto que eventual cancelamento dascláusulasrestritivas, com base na Lei Complementar Municipal n.º 736/2012, deverá ser buscado pela parte interessada através dos meios próprios.
Em seguida, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.
Custas na forma da lei.
P.R.I.C. - ADV: LEANDRO CESAR ATHANASIO (OAB 484889/SP) -
11/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:34
Julgada Procedente a Ação
-
30/07/2025 09:34
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 19:25
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 04:01
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 09:57
Ato ordinatório
-
02/12/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 21:55
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 10:39
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 20:14
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 19:09
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 17:11
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
29/06/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 18:40
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 16:28
Expedição de Carta.
-
27/03/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 17:22
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 17:15
Expedição de Carta.
-
19/01/2024 12:57
Ato ordinatório
-
16/01/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 19:02
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 18:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2023 06:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2023 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2023 14:56
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 14:56
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 14:56
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 09:59
Recebida a Petição Inicial
-
09/10/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 13:55
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
04/10/2023 21:10
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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