03/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004953-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Valdeleis Gomes de Alencar - - Renata Gomes de Souza -

Vistos.

Ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, o E.

TJSP vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública (TJSP; Agravo de Instrumento 2236197-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025).

Destarte, considerando que a soma da remuneração das autoras supera três salários mínimos, indefiro o benefício da justiça gratuita postulado.

Concedo às autoras o prazo de 15 (quinze) dias, para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:29

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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