12/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000978-14.2023.8.26.0505/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Martinho Vieira dos Santos - Perere Administração e Participação Ltda -

Vistos.

Conforme a análise dos autos, a cessão de crédito foi devidamente formalizada por escritura pública e anuída pelo advogado do cedente.

A empresa cessionária, PERERÊ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., é a legítima credora dos honorários de sucumbência, conforme decisões anteriores que deferiram a cessão.

O pedido de levantamento do valor através de MLE deve ser deferido.

O valor total disponível na conta judicial, conforme extrato de fls. 96, é de R$ 13.415,18, proveniente de um depósito de R$ 12.220,37 realizado em 18/01/2024.

O valor requisitado inicialmente era de R$ 11.823,43.

A diferença de valores é explicada pela correção monetária e juros que incidiram no período.

Em relação à forma de levantamento, o formulário de MLE foi corretamente preenchido para crédito em conta de outros bancos, indicando como titular a sociedade de advogados Pina e Holmes Advocacia, CNPJ 04.***.***/0001-66, que representa a cessionária Pererê Administração e Participação Ltda..

Em consonância com o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, os créditos de honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, têm natureza alimentar.

O levantamento do valor através de MLE é o procedimento adequado para a liberação de valores depositados em juízo.

Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) formulado pela PERERÊ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Expeça-se o MLE em favor da sociedade de advogados PINA E HOLMES ADVOCACIA (CNPJ 04.***.***/0001-66), no valor de R$ 13.415,18 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), conforme o formulário de fls. 2216.

Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), CLOVIS RAMIRES BITENCOURT (OAB 311451/SP)
11/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 07:59

Suspensão do Prazo
03/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 21:37

Expedição de Ofício.
05/08/2024 21:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 16:02

Suspensão do Prazo
09/04/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:09

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/01/2024 00:27

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
12/01/2024 15:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
08/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:39

Ato ordinatório
08/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:31

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/12/2023 09:35

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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