29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002736-74.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Braz Teixeira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -

Vistos.

Com base no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária, para manifestação no prazo de cinco dias.

Com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pedido de embargos de declaração interposto.

Intime-se. - ADV: TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB 282726/SP), JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB 137177/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)
27/08/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002736-74.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Braz Teixeira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos nº 000807673424 e nº *08.***.*73-23, com a consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes; b) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, a serem apurados em liquidação de sentença.

A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento, aplicando-se a tabela prática do TJSP.

Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.I.C. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB 137177/SP), TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB 282726/SP)
11/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:31

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:23

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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