03/09/2025 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005249-15.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roni Elias Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em fornecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados referentes aos usuários do aplicativo WhatsApp vinculados aos números telefônicos +447460904602 e +5511944945700, relativos ao período de 10 de outubro de 2024 a 25 de novembro de 2024: a) Dados cadastrais disponíveis vinculados às contas; b) Registros de acesso, incluindo data e hora (com fuso horário), e o endereço de IP de origem dos acessos; c) Na hipótese de o endereço de IP de origem ser na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem associada a cada acesso.

Para o caso de descumprimento, mantenho a multa diária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2177975-04.2025.8.26.0000 (fls. 559-568).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
11/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:51

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/01/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:12

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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