28/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024148-67.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Faedrich - - Maria Camila Pereira Faedrich - Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda. - Ante o exposto, e considerando mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando definitiva a tutela provisória de urgência: (i) rescindir o contrato que vincula as partes, impedindo a cobrança de valores contratuais e contribuições condominiais, bem como negativação do nome dos autores, a partir da concessão tutela de urgência; (ii) declarar a abusividade parcial da cláusula penal, restringindo-a ao perdimento de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga pelos autores; e (iii) condenar a ré a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) da quantia que eles efetivamente pagaram, em uma única parcela, descontadas as despesas condominiais, IPTU, contribuição de melhoria e outras dívidas propter rem, na forma contida na fundamentação, que deve ser limitado até o deferimento da tutela provisória, com correção pelos índices da Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma prevista no art. 406 do Código Civil.

Pela sucumbência recíproca, à luz da proporcionalidade, a parte autora arcará com o pagamento de vinte por cento das custas e despesas processuais (art. 86, CPC) e a parte ré com os outros oitenta por cento, e uma pagará ao advogado da outra, vedada a compensação (art. 85, §14, in fine, CPC), na mesma proporção aqui estabelecida, honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: MARGARETE GARCIA MARTINS LOPEZ (OAB 140467/SP), MARGARETE GARCIA MARTINS LOPEZ (OAB 140467/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)
11/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
30/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:40

Ato ordinatório
25/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 21:15

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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