22/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026837-58.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Helena Lopes Frau Bueno -

Vistos.

Não se afigura prudente a concessão da tutela antecipada neste momento processual.

A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de deficiência em grau moderado e o nexo concausal entre a patologia e a atividade laboral, a questão central do processo não é apenas a incapacidade em si, mas a sua adequação aos requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Ainda, entendo que a decisão de concessão de um benefício previdenciário de natureza permanente exige cautela e a segurança jurídica de uma análise exauriente, que só pode ser alcançada na fase de sentença.

O mero reconhecimento da incapacidade na perícia não garante, por si só, a probabilidade do direito de forma a ensejar a concessão de tutela antecipada, sem antes ouvir a parte adversa e consolidar o processo.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora.

No mais, considerando que a perícia foi realizada por profissional habilitado, que as partes não apresentaram novos quesitos ou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, e que o laudo se mostra claro, objetivo, fundamentado e conclusivo, HOMOLOGO o laudo técnico produzido.

Em observância ao art. 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito e, por não haver outras provas a produzir, determino que as partes apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Campinas, 08 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP)
11/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:28

Suspensão do Prazo
31/03/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:13

Juntada de Alvará
19/03/2025 12:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 21:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 14:52

Suspensão do Prazo
11/12/2024 22:24

Suspensão do Prazo
04/11/2024 14:25

Autos no Prazo
30/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 19:39

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:53

Conclusos para decisão
06/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 07:17

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:42

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
16/11/2023 15:25

Recebidos os autos da Justiça Federal
16/06/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
16/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2023 04:45

Suspensão do Prazo
09/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:46

Declarada incompetência
14/03/2023 19:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:30

Expedição de Ofício.
09/02/2023 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 07:16

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 06:28

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2022 06:52

Expedição de Certidão.
22/08/2022 21:29

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 22:33

Suspensão do Prazo
19/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:32

Expedição de Ofício.
04/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 11:47

Expedição de Mandado.
01/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2022 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 10:49

Conclusos para decisão
21/06/2022 21:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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