14/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501625-65.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO - Isto posto, julgo procedente esta ação penal e, em consequência, condeno o acusado Luis Henrique Santos de Araujo à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03, observada a gratuidade.

A pena, superior a quatro anos, não pode ser convertida em restritivas de direitos.

Pelo mesmo motivo, inaplicável o sursis.

O réu respondeu ao processo em liberdade, motivo pelo qual deixo de decretar a preventiva neste momento.

Oportunamente, transitada esta em julgado, o nome do réu será lançado no Rol dos Culpados e o dinheiro apreendido será repassado ao FUNAD.

Já foi autorizada a incineração da droga (fl. 101).

O estojo e a bolsa apreendidos (fls. 07/08) deverão ser encaminhados para destruição.

O documento de identificação caso não seja reclamado dentro do prazo previsto no art. 123 do CPP, poderá ser destruído.

P.R.I.C.Guarulhos, 11 de agosto de 2025. - ADV: MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP)
11/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:26

Juntada de Mandado
07/08/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:30

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:36

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:54

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:54

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:00:00, 6ª Vara Criminal.
23/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:09

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:30

Recebida a denúncia
18/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 10:12

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:10

Evoluída a classe de 279 para 283
17/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 01:32

Suspensão do Prazo
15/10/2024 11:22

Expedição de Mandado.
15/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Denúncia
10/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:35

Expedição de Ofício.
09/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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