10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001372-58.2025.8.26.0082 (processo principal 0002470-49.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Baldino - Sindnasindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pen -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determinei a expedição do formulário MLE fls. 24, gerando o mandado de número 20250908150310074827.

Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.C.I. - ADV: DULCIANE APARECIDA SIMÃO (OAB 447987/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
09/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001372-58.2025.8.26.0082 (processo principal 0002470-49.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Geraldo Baldino - Sindnasindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pen - Deve a parte exequente trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido.

Caso o levantamento seja requerido em nome do patrono da parte, deverá trazer aos autos, também, procuração com poderes especiais ou indicar o número da página do processo em que está a procuração.

Deverá, em igual prazo, requerer o que entende de direito.

Prazo: 15 dias. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DULCIANE APARECIDA SIMÃO (OAB 447987/SP)
11/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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