31/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/08/2025 12:33

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001430-90.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Avelino de Souza Pereira - Recorrida: Juliana Aparecida Suppioni Almeida Cordeiro -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:01

Despacho
16/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:50

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 11:49

Prazo
14/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:06

Despachos da Presidência
12/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001430-90.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Avelino de Souza Pereira - Recorrida: Juliana Aparecida Suppioni Almeida Cordeiro -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:56

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:05

RE - Despacho - Prejudicado
08/08/2025 18:05

Despachos da Presidência
08/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:30

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:44

Despacho
04/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 11:57

Julgado Virtualmente
24/07/2025 20:21

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:45

Distribuído por sorteio
24/04/2025 10:53

Processo Cadastrado
23/04/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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