09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017315-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Recorrido: Idneo Duran -

Vistos.

Considerando-se a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.x Fica determinada a suspensão do presente processo até ulterior decisão no mencionado IRDR, a ser comunicado oportunamente.

Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP)
08/09/2025 16:54

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/09/2025 16:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
08/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:14

Despacho
21/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1017315-08.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017315-08.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Recorrido: Idneo Duran; Advogado: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP); Advogado: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:54

Processo Cadastrado
06/08/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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