01/09/2025 11:29

Mudança de Magistrado
01/09/2025 11:22

Conclusos para julgamento
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003611-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Cervantes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro -

Vistos.

Conforme o próprio autor assevera na petição de fls. 117, o requerido sócio da My House Planejados LTDA, encontra-se recolhido na CDP Pinheiro IV.

Assim, incide na hipótese a vedação do art. 8º da Lei 9.099/95, que dispõe que, entre outros, não poderá ser parte, no processo que tramita perante o Juizado Especial Cível, o preso.

Portanto, este não pode figurar quer seja no polo ativo, quer seja no polo passivo da Relação Jurídica Processual.

Vale relembrar que o gozo de plena liberdade se constitui em pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

Observe-se que o dispositivo citado não contempla hipóteses de ilegitimidade ad causam e sim de falta de pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual.

Dessa forma, verifica-se a ausência de pressuposto processual de validade, a incidir hipótese do art. 51, inciso IV da Lei 9099/95, razão pela qual indefiro a citação na pessoa física do sócio da empresa requerida que se encontra preso.

Em prosseguimento, concedo o prazo impreterível de cinco dias para que o autor indique o atual endereço do correquerido My House, sob pena de extinção e arquivamento com relação a ele, prosseguindo-se o feito com relação à Aymoré Crédito.

Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO (OAB 353966/SP)
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:39

Expedição de Carta.
04/06/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:30

Suspensão do Prazo
11/05/2025 00:12

Expedição de Carta.
10/05/2025 20:59

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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