25/08/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:25

Juntada de Mandado
18/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
15/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500110-45.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ADÃO ALVES RAMALHO - - PRISCILA CRISTINA BERTOLINI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, declaro os réus PRISCILA CRISTINA BERTOLINI e ADÃO ALVES RAMALHO como incurso no art. 32, §1º-A e §2º, e uma vez no art. 32, §1º-A, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual condeno cada um deles ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Impossível também o benefício do sursis, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.

Fixo o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o necessário.

Custas ex lege.

Publique-se e Intime-se - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), PRISCILA POLOTO SANCHES (OAB 437685/SP)
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/07/2025 08:50

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:18

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:18

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:48

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:57

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:17

Juntada de Mandado
13/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
08/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 13:26

Juntada de Mandado
16/04/2025 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:30

Expedição de Ofício.
25/03/2025 09:29

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, 1ª Vara.
14/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:48

Juntada de Mandado
28/02/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:48

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:28

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:32

Juntada de Mandado
29/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:07

Juntada de Mandado
21/01/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:39

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:02

Juntada de Mandado
20/01/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:02

Juntada de Mandado
15/01/2025 09:21

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:55

Expedição de Mandado.
12/01/2025 23:59

Expedição de Ofício.
11/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
09/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 00:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 05:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/11/2024 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/11/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:19

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:48

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:24

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:08

Juntada de Ofício
30/10/2024 14:07

Juntada de Ofício
30/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:12

Juntada de Mandado
29/10/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:12

Juntada de Mandado
21/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:06

Expedição de Mandado.
04/10/2024 08:06

Expedição de Mandado.
01/10/2024 23:51

Expedição de Ofício.
01/10/2024 23:51

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:44

Evoluída a classe de 279 para 283
30/09/2024 17:23

Recebida a denúncia
27/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Denúncia
25/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:25

Apensado ao processo
19/09/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 06:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 23:41

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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