12/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002806-30.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GM S.A - J & D e Transportes e Logistica Ltda - J & D e Transportes e Logistica Ltda - Banco GM S.A -

Vistos. 1.

Fls. 185/235: Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica gozar de gratuidade processual, entende a jurisprudência que a concessão de tal benefício é condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp Nº 1.562.883 - RS (2015/0261089-3), RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Órgão julgador: 2ª Turma, Data julgamento 24/11/2015, Data de publicação 04/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES COBRANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AUTORA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO S.T.J.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento improvido. (Relator(a): Jayme Queiroz Lopes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/08/2014;Data de registro: 29/08/2014).

No caso em tela, a despeito da condição financeira atestada por meio dos balancetes juntados às fls. 186/224 e extratos de fls. 225/235, e ainda que a parte ré reconvinte tenha débitos, a empresa continua ativa e em funcionamento.

Além disso, não restaram comprovadas a situação de debilidade financeira da empresa, tampouco a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, por tais motivos, com fundamento na ausência de prova suficiente a amparar o requerimento formulado, indefiro à empresa ré o benefício da justiça gratuita. 1.1.

Ante o exposto, providencie a ré reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de indeferimento da inicial da reconvenção. 2.

Ciência à ré da prestação de contas do requerente em razão da alienação do veículo (fls. 236/240). 3.

Oportunamente, - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC), MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 21:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:19

Suspensão do Prazo
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:04

Juntada de Mandado
12/03/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:03

Juntada de Mandado
12/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 21:40

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:48

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:26

Juntada de Ofício
19/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 15:17

Juntada de Ofício
27/08/2024 15:17

Juntada de Ofício
31/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:01

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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