05/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:48

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000215-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Andressa Uviña e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORAS QUE COMPRARAM PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM DE ORLANDO (EUA) A SÃO PAULO (BRA), COM SAÍDA PREVISTA PARA O DIA 16/09/2024 ÀS 22:30H E CHEGADA PARA ÀS 07:50H DO DIA 17/09/2024.

ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SURPREENDIDAS COM O CANCELAMENTO DO VOO.

NARRATIVA DE QUE A REACOMODAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ GEROU ATRASO DE MAIS DE 15 HORAS NA VIAGEM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR A CADA UMA DAS AUTORAS O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA.

NÃO PROVIMENTO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA REQUERIDA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE REALOCOU AS CONSUMIDORAS NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, AINDA QUE EM COMPANHIA AÉREA DIVERSA.

CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZE O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO EM APREÇO É INEQUÍVOCO O DESRESPEITO COM AS CONSUMIDORAS, QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:23

Prazo
11/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 09:40

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:28

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:20

Processo Cadastrado
07/07/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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