12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000871-29.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Batista Cardoso - Helen Cristina de Almeida Lopes -

Vistos.

Homologo o acordo extrajudicial firmado pelas partes nos presentes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Com a homologação da avença, a parte exequente passou a ser detentora de título judicial (art. 57 da Lei 9.099/95).

Portanto, desnecessário que se aguarde o cumprimento do acordo firmado.

Tendo em vista a incompatibilidade com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado se dá com a publicação da presente sentença, sendo despicienda a lavratura de certidão.

Procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB 451870/SP), PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:37

Distribuído por competência exclusiva

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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