TJSP - 1025180-65.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025180-65.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Lucia Cabral - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PELA GDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO DELIMITAR EXPRESSAMENTE QUE A ANÁLISE DA IRREDUTIBILIDADE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR TOTAL NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A QUESTÃO CENTRAL, RECONHECENDO QUE NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF E A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 41.4.

A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA JÁ CONTEMPLA A ANÁLISE DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO OU DETALHAMENTO ADICIONAL.5.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSUMINDO CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA CLARAMENTE A QUESTÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 41.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025180-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Lucia Cabral - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS).

ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5.

EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.

AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª.

MINª.

CÁRMEN LÚCIA).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607