22/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041955-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Mirian Martins Cuvice - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR ANTES DO REAJUSTE SALARIAL PROMOVIDO PELA LCE N. 1.388/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA QUE SE TRATA APENAS DE UM COMPLEMENTO PAGO AO SERVIDOR DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO CUJO SALÁRIO BASE SEJA INFERIOR AO PISO DECORRENTE DA LF N. 11.738/2008.

MAJORAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE QUE RESULTA NA REDUÇÃO DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE,

POR OUTRO LADO, DE INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE INCIDEM SOBRE AS VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTO DE VENCIMENTOS.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:43

Julgado Virtualmente
07/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio
16/05/2025 16:22

Processo Cadastrado
16/05/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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