22/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063046-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Sousa Alves Magalhães - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITCMD) PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO EM SETEMBRO DE 2018 ATÉ A EC Nº 113/2021 (8.12.2021) E A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Magda Borba de Oliveira Lazarini (OAB: 180268/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:06

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:58

Julgado Virtualmente
07/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:48

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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