01/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003040-63.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Marcelo Adaor Neves - Ante o exposto, PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, esta ação condenatória proposta por Marcelo Adaor Neves contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) reconhecer o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados paga ao autor; b) condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados nas bases de cálculos da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário pagos ao autor da ação; apostilando-se; e c) condenar a ré a pagar, ao autor, as diferenças devidas em razão das inclusões acima determinadas, em relação a todas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (que consumou em 11/06/2020), com correção monetária dessas diferenças contada a partir dos respectivos vencimentos, mais juros legais da mora contados a partir da data da citação da parte ré em relação a valores vencidos até a data da citação, ou contados os juros a partir dos respectivos vencimentos em relação às parcelas vencidas após a citação.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e por considerar que a Taxa Selic congloba correção monetária e juros moratórios e remuneratórios, em obediência ao Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino que, nos períodos em que haja incidência isolada da correção monetária, esta seja contada pelo IPCA-e.

Nos períodos de incidência conjunta de juros da mora e correção monetária (ou seja, a partir da citação), a atualização dos valores ocorrerá unicamente pelo índice da Taxa Selic acumulado, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Por fim, observo que os benefícios da justiça gratuita já foram indeferidos (fl. 85).

Transitada em julgado, oficie-se à parte ré para apostilamento do direito ora reconhecido (item "b" retro), e, após o apostilamento, intimem a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:29

Ato ordinatório
25/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:38

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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