07/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:56

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:17

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:30

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 13:30

Despacho
24/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:09

Despacho
12/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010164-17.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Luiz Aparecido de Souza - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 19 DE ABRIL DE 1993, COM 61 ANOS DE IDADE E 31 ANOS, 5 MESES E 20 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM BASE NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020.

A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL, FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM MANUTENÇÃO DA CLASSE OCUPADA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019), FIXOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABELECE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS CIVIS COM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO 20 ANOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 6º, § 2º, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §§ 5º A 7º, ASSEGURAM A PARIDADE PARA SERVIDORES INGRESSANTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REAJUSTES NA MESMA PROPORÇÃO E DATA DOS SERVIDORES ATIVOS.

O AUTOR, COM 61 ANOS DE IDADE E 31 ANOS, 5 MESES E 20 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE POLICIAL E MAIS DE 5 ANOS NA 1ª CLASSE DO CARGO DE ESCRIVÃO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL ENTRE CLASSES NÃO IMPLICA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, CONFORME TEMA 1207 DO STF, SENDO SUFICIENTE O TEMPO DE 5 ANOS NO CARGO EFETIVO PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE NA CLASSE OCUPADA, NOS TERMOS DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA CLASSE OCUPADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE. 2.

A PARIDADE É GARANTIDA QUANDO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, COMO NO CASO DA EC Nº 49/2020 E DA LC Nº 1.354/2020. 3.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL ENTRE CLASSES NÃO REINICIA O PRAZO DE 5 ANOS NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, INCISO II; EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 6º, § 2º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §§ 2º, 5º A 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672, TEMA 1019, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 20/02/2024; STF, RE Nº 1.322.195, TEMA 1207, J. 10/09/2024; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL.

PERCIVAL NOGUEIRA, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002660-90.2022.8.26.0191, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008098-02.2023.8.26.0664, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 28/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003844-75.2023.8.26.0408, REL.

RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO, J. 01/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcio Almeida dos Reis (OAB: 503810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 21:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 21:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
13/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio
01/04/2025 15:48

Processo Cadastrado
31/03/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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