TJSP - 0000450-38.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:39
Prazo
-
01/09/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
31/08/2025 14:34
Julgado Virtualmente
-
28/08/2025 22:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000450-38.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Ramon Siqueira Marques de Oliveira - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -
Vistos.
Embora a gratuidade da justiça tenha sido deferida em primeiro grau, verifica-se que tal concessão não vincula o juízo recursal, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
Nesse contexto, destaca-se que a hipossuficiência precisa ser comprovada (art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal), como condição à concessão do benefício.
Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva hipossuficiência do recorrente (eis que o holerite somente não comprova a alegada pobreza) e considerando que o pedido de justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 99, §3º do CPC e, na esteira do art. 99, 2º do mesmo Código, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente as alegadas condições de pobreza, por meio de documentos idôneos, tais como: 1) carteira de trabalho e holerites de recebimento de salários dos últimos três meses; 2) informações financeiras a seu respeito contidas no Registrato do Banco Central, bem como extratos de suas contas nos bancos que constatarem no registrato do Banco Central, demonstrando a movimentação financeira nos últimos três meses, bem como faturas de seus cartões de crédito relativas ao mesmo período, a fim de demonstrar renda mensal familiar inferior a três salários minimos; 3) documento emitido pelo INSS, que ateste a inexistência de benefício previdenciário de que seja titular (que pode ser emitido no site Meu INSS) ou, caso exista, extrato dos benefícios recebidos nos últimos três meses e, 4) declaração subscritas pelos demais adultos de sua família que residem em sua casa acerca da renda individual de cada um.
O não atendimento à presente determinação implicará a revogação da justiça gratuita concedida e o consequente reconhecimento da deserção do recurso inominado.
Fica consignado que se a renda mensal conjunta do recorrente for superior a três salários mínimos, o que implicará na cassação da gratuidade concedida, no mesmo prazo, deverá juntar comprovante de recolhimento do preparo (que abrange taxa judiciária e despesas processuais, recolhidas em guias próprias), sob pena de deserção.
Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Laura Rozados Brea Arruda (OAB: 472571/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 14:12
Prazo
-
11/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/08/2025 01:32
Despacho
-
30/06/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 09:30
Distribuído por sorteio
-
05/06/2025 16:28
Processo Cadastrado
-
04/06/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003192-44.2025.8.26.9061
Issa Georges Issa Daoud
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Claudio Candido Lemes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 10:00
Processo nº 0006525-96.2022.8.26.0302
Construmarques Jau Materiais de Construc...
Jose Carlos Berlucci
Advogado: Fernando Quevedo Romero
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2021 18:11
Processo nº 0002591-28.2022.8.26.0045
Tania Formagi Mendes
Francisco Silva de Jesus Filho
Advogado: Eduardo Andre Esquerdo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2022 13:23
Processo nº 0002591-28.2022.8.26.0045
Francisco Silva de Jesus Filho
Tania Formagi Mendes
Advogado: Eduardo Andre Esquerdo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 09:55
Processo nº 0000450-38.2025.8.26.0269
Ramon Siqueira Marques de Oliveira
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Laura Rozados Brea Arruda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2025 13:46