22/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:16

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008197-58.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Elis Gonçalves Xavier - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ABONO COMPLEMENTAR QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E DO ABONO COMPLEMENTAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS MESES EM QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO DA GDPI E DO PISO SALARIAL DOCENTE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:47

Julgado Virtualmente
07/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio
28/05/2025 11:52

Processo Cadastrado
27/05/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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