05/09/2025 20:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:30

Baixa Definitiva
05/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009776-77.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Thiago Francischini Gomes Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014 (CÓD. 350).

CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE.

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.

BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.

O ABONO SALARIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, AINDA QUE TRATADO COMO VERBA NÃO INCORPORÁVEL, APRESENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.

A SUPRESSÃO DO ABONO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ABONO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TENDO EM VISTA A DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 1.619/1993).

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 14:32

Prazo
11/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 21:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 21:08

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:21

Processo Cadastrado
07/04/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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